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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 1.487, de 29 de janeiro de 2025

REGULAMENTA O ART. 47 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, COM A DELIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO, E EQUIPARADAS, QUE PODERÃO PARTICIPAR DE PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG.

Data
29 de janeiro de 2025
Número
1487
Publicação
29 de janeiro de 2025
Vigência
Não informada