Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 1.487, de 29 de janeiro de 2025
REGULAMENTA O ART. 47 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006, COM A DELIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO, E EQUIPARADAS, QUE PODERÃO PARTICIPAR DE PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG.
- Data
- 29 de janeiro de 2025
- Número
- 1487
- Publicação
- 29 de janeiro de 2025
- Vigência
- Não informada