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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 1.486, de 29 de janeiro de 2025

NORMATIZA A EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG, DO CONFINANCIAMENTO PREVISTO NA PORTARIA Nº 3493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E EQUIPE DE SAÚDE BUCAL - VINCULADOS A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, COM RECURSOS FINANCEIROS FEDERAIS.

Data
29 de janeiro de 2025
Número
1486
Publicação
29 de janeiro de 2025
Vigência
Não informada