Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 1.452, de 31 de janeiro de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR CONTINUIDADE AO REPASSE DOS RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.
- Data
- 31 de janeiro de 2024
- Número
- 1452
- Publicação
- 31 de janeiro de 2024
- Vigência
- Não informada