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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 1.452, de 31 de janeiro de 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR CONTINUIDADE AO REPASSE DOS RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.

Data
31 de janeiro de 2024
Número
1452
Publicação
31 de janeiro de 2024
Vigência
Não informada