Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 1.446, de 22 de dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXECUÇÃO DE MÚSICAS COM LETRAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS E/OU QUE EXPRESSEM CONTEÚDOS SEXUAIS, NAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES PÚBLICAS E PRIVADAS NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de dezembro de 2023
- Número
- 1446
- Publicação
- 22 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada