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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 1.446, de 22 de dezembro de 2023

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXECUÇÃO DE MÚSICAS COM LETRAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS E/OU QUE EXPRESSEM CONTEÚDOS SEXUAIS, NAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES PÚBLICAS E PRIVADAS NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de dezembro de 2023
Número
1446
Publicação
22 de dezembro de 2023
Vigência
Não informada