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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 1.444, de 07 de dezembro de 2023

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG A CONCEDER PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 960/2023 DO MINISTÉRIO DE SAÚDE DO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de dezembro de 2023
Número
1444
Publicação
7 de dezembro de 2023
Vigência
Não informada