Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 1.444, de 07 de dezembro de 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG A CONCEDER PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 960/2023 DO MINISTÉRIO DE SAÚDE DO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de dezembro de 2023
- Número
- 1444
- Publicação
- 7 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada