Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 1.436, de 21 de setembro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.
- Data
- 21 de setembro de 2023
- Número
- 1436
- Publicação
- 21 de setembro de 2023
- Vigência
- Não informada