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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 1.436, de 21 de setembro de 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.

Data
21 de setembro de 2023
Número
1436
Publicação
21 de setembro de 2023
Vigência
Não informada