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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 1.412, de 29 de novembro de 2022

DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2022, E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 1.379, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.

Data
29 de novembro de 2022
Número
1412
Publicação
29 de novembro de 2022
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.