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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 1.410, de 25 de novembro de 2022

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG PARA FINS DE MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de novembro de 2022
Número
1410
Publicação
25 de novembro de 2022
Vigência
Não informada