Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 1.410, de 25 de novembro de 2022
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE MIRABELA/MG PARA FINS DE MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de novembro de 2022
- Número
- 1410
- Publicação
- 25 de novembro de 2022
- Vigência
- Não informada