Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 189, de 23 de fevereiro de 1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E TERMOS ADITIVOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA EM MINAS GERAIS, PARA O ESTABELECIMENTO DE BASES DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de fevereiro de 1978
- Número
- 189
- Publicação
- 23 de fevereiro de 1978
- Vigência
- Não informada