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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 189, de 23 de fevereiro de 1978

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E TERMOS ADITIVOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA EM MINAS GERAIS, PARA O ESTABELECIMENTO DE BASES DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de fevereiro de 1978
Número
189
Publicação
23 de fevereiro de 1978
Vigência
Não informada