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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 199, de 11 de maio de 1979

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PERDÃO DE JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONTÁRIA SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de maio de 1979
Número
199
Publicação
11 de maio de 1979
Vigência
Não informada