Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 199, de 11 de maio de 1979
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PERDÃO DE JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONTÁRIA SOBRE O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de maio de 1979
- Número
- 199
- Publicação
- 11 de maio de 1979
- Vigência
- Não informada