Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 1.227, de 20 de junho de 2017
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO VENDEDOR AMBULANTE NÃO ESTABELECIDO EM MIRABELA, VENDER QUALQUER TIPO DE PRODUTO OU MERCADORIA NAS LOCALIDADES OU VIAS PÚBLICAS, FORA DOS LUGARES ESPECIFICADOS E AUTORIZADOS PELO PODER PÚBLICO
- Data
- 20 de junho de 2017
- Número
- 1227
- Publicação
- 20 de junho de 2017
- Vigência
- Não informada