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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 1.227, de 20 de junho de 2017

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO VENDEDOR AMBULANTE NÃO ESTABELECIDO EM MIRABELA, VENDER QUALQUER TIPO DE PRODUTO OU MERCADORIA NAS LOCALIDADES OU VIAS PÚBLICAS, FORA DOS LUGARES ESPECIFICADOS E AUTORIZADOS PELO PODER PÚBLICO

Data
20 de junho de 2017
Número
1227
Publicação
20 de junho de 2017
Vigência
Não informada