Câmara Municipal de Mirabela (MG)
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICIPIO, DANDO AINDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 814, de 11 de março de 2005DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.471, de 12 de agosto de 2024ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.220, DE 21 DE MARÇO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS