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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 13, de 29 de julho de 1964

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROVIDENCIAR VENDA OU PERMULTAS DE BENS PATRIMONIAIS E DÁ OPUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de julho de 1964
Número
13
Publicação
29 de julho de 1964
Vigência
Não informada