Câmara Municipal de Mirabela (MG)
Lei Ordinária nº 1.344, de 13 de abril de 2021
Institui e Regulamento a concessão do Auxílio para Tratamento Fora do Domicílio (TFD) e dá outras providências
- Data
- 13 de abril de 2021
- Número
- 1344
- Publicação
- 13 de abril de 2021
- Vigência
- Não informada