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Congresso

Câmara Municipal de Mirabela (MG)

Lei Ordinária nº 1.344, de 13 de abril de 2021

Institui e Regulamento a concessão do Auxílio para Tratamento Fora do Domicílio (TFD) e dá outras providências

Data
13 de abril de 2021
Número
1344
Publicação
13 de abril de 2021
Vigência
Não informada