Câmara Municipal de Matias Barbosa (MG)
Lei nº 381, de 11 de novembro de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
- Data
- 11 de novembro de 1993
- Número
- 381
- Publicação
- 11 de novembro de 1993
- Vigência
- Não informada