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Congresso

Câmara Municipal de Matias Barbosa (MG)

Lei nº 381, de 11 de novembro de 1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Data
11 de novembro de 1993
Número
381
Publicação
11 de novembro de 1993
Vigência
Não informada