Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Matias Barbosa (MG)

Lei nº 387, de 28 de janeiro de 1994

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO_FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".

Data
28 de janeiro de 1994
Número
387
Publicação
28 de janeiro de 1994
Vigência
Não informada