Câmara Municipal de Matias Barbosa (MG)
Lei nº 402, de 16 de setembro de 1994
CONVALIDA E REGULARIZA AS CONTRATAÇÕES POR PRAZO DETERMINADO A QUE SE REFERE, FIXA TERMO FINAL PARA ESSAS CONTRATAÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de setembro de 1994
- Número
- 402
- Publicação
- 16 de setembro de 1994
- Vigência
- Não informada