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Congresso

Câmara Municipal de Matias Barbosa (MG)

Lei nº 402, de 16 de setembro de 1994

CONVALIDA E REGULARIZA AS CONTRATAÇÕES POR PRAZO DETERMINADO A QUE SE REFERE, FIXA TERMO FINAL PARA ESSAS CONTRATAÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de setembro de 1994
Número
402
Publicação
16 de setembro de 1994
Vigência
Não informada