Câmara Municipal de Matias Barbosa (MG)
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.387, de 27 de dezembro de 2017ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 809/2006 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.