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Congresso

Câmara Municipal de Matias Barbosa (MG)

Lei nº 497, de 07 de maio de 1998

DEFINE E DISCIPLINA A TAXA DE ESGOTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de maio de 1998
Número
497
Publicação
7 de maio de 1998
Vigência
Não informada