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Congresso

Câmara Municipal de Matias Barbosa (MG)

Lei nº 538, de 19 de fevereiro de 1999

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, RELATIVO À APLICAÇÃO E COBRANÇA DO ISSQN, DO GRUPO "A" E INCLUI O ÍTEM 39.

Data
19 de fevereiro de 1999
Número
538
Publicação
19 de fevereiro de 1999
Vigência
Não informada