Câmara Municipal de Matias Barbosa (MG)
Lei nº 538, de 19 de fevereiro de 1999
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, RELATIVO À APLICAÇÃO E COBRANÇA DO ISSQN, DO GRUPO "A" E INCLUI O ÍTEM 39.
- Data
- 19 de fevereiro de 1999
- Número
- 538
- Publicação
- 19 de fevereiro de 1999
- Vigência
- Não informada