Câmara Municipal de Matias Barbosa (MG)
Lei nº 539, de 19 de março de 1999
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUI A COORDENADORIA DE PROTEÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR "PROCON", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de março de 1999
- Número
- 539
- Publicação
- 19 de março de 1999
- Vigência
- Não informada