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Congresso

Câmara Municipal de Matias Barbosa (MG)

Lei nº 539, de 19 de março de 1999

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUI A COORDENADORIA DE PROTEÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR "PROCON", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de março de 1999
Número
539
Publicação
19 de março de 1999
Vigência
Não informada