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Congresso

Câmara Municipal de Matias Barbosa (MG)

Lei nº 546, de 18 de junho de 1999

DISPÕE SOBRE ATOAS LESIVOS À LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de junho de 1999
Número
546
Publicação
18 de junho de 1999
Vigência
Não informada