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Congresso

Câmara Municipal de Matias Barbosa (MG)

Lei nº 557, de 07 de julho de 1999

DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS INFRATOR DO DIREITO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de julho de 1999
Número
557
Publicação
7 de julho de 1999
Vigência
Não informada