Câmara Municipal de Matias Barbosa (MG)
Lei nº 557, de 07 de julho de 1999
DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS INFRATOR DO DIREITO DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de julho de 1999
- Número
- 557
- Publicação
- 7 de julho de 1999
- Vigência
- Não informada