Câmara Municipal de Matias Barbosa (MG)
Lei nº 662, de 13 de julho de 2001
DISPÕE SOBRE ADESÃO AO PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA VINCULADA À EDUCAÇÃO-BOLSA ESCOLA- INSTITUÍDO PELA LEI N°10.219 DE 11 DE ABRIL E REGULAMENTADA PELO DECRETO N°3.823 DE 28 DE MAIO DE 2001.
- Data
- 13 de julho de 2001
- Número
- 662
- Publicação
- 13 de julho de 2001
- Vigência
- Não informada