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Congresso

Câmara Municipal de Matias Barbosa (MG)

Lei nº 662, de 13 de julho de 2001

DISPÕE SOBRE ADESÃO AO PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA VINCULADA À EDUCAÇÃO-BOLSA ESCOLA- INSTITUÍDO PELA LEI N°10.219 DE 11 DE ABRIL E REGULAMENTADA PELO DECRETO N°3.823 DE 28 DE MAIO DE 2001.

Data
13 de julho de 2001
Número
662
Publicação
13 de julho de 2001
Vigência
Não informada