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Congresso

Câmara Municipal de Matias Barbosa (MG)

Lei nº 668, de 30 de outubro de 2001

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS-"BOLSA-ESCOLA".

Data
30 de outubro de 2001
Número
668
Publicação
30 de outubro de 2001
Vigência
Não informada