Câmara Municipal de Matias Barbosa (MG)
Lei nº 668, de 30 de outubro de 2001
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS-"BOLSA-ESCOLA".
- Data
- 30 de outubro de 2001
- Número
- 668
- Publicação
- 30 de outubro de 2001
- Vigência
- Não informada