Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Matias Barbosa (MG)

Lei nº 697, de 19 de agosto de 2002

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONTRATOS E AJUSTES OBJETIVANDO CONCILIAÇÕES TRABALHISTAS SOBRE PRECATÓRIAS OU SENTENÇAS LIQUIDADAS.

Data
19 de agosto de 2002
Número
697
Publicação
19 de agosto de 2002
Vigência
Não informada