Câmara Municipal de Matias Barbosa (MG)
Lei nº 716, de 30 de junho de 2003
DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO E RESTRIÇÕES À INSTALAÇÃO,ADAPTAÇÃO E DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS A ABRIGO DE MENORES E ADOLESCENTES INFRATORES NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de junho de 2003
- Número
- 716
- Publicação
- 30 de junho de 2003
- Vigência
- Não informada