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Congresso

Câmara Municipal de Matias Barbosa (MG)

Lei nº 716, de 30 de junho de 2003

DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO E RESTRIÇÕES À INSTALAÇÃO,ADAPTAÇÃO E DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS A ABRIGO DE MENORES E ADOLESCENTES INFRATORES NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de junho de 2003
Número
716
Publicação
30 de junho de 2003
Vigência
Não informada