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Congresso

Câmara Municipal de Matias Barbosa (MG)

Lei nº 750, de 21 de dezembro de 2004

DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CONTIDA NO CAPÍTULO V-TAXA DE SERVIÇOS RURAIS- CONCEDE ANISTIA QUE MENCIONA NA SEÇÃO 1-DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

Data
21 de dezembro de 2004
Número
750
Publicação
21 de dezembro de 2004
Vigência
Não informada