Câmara Municipal de Matias Barbosa (MG)
Lei nº 750, de 21 de dezembro de 2004
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA CONTIDA NO CAPÍTULO V-TAXA DE SERVIÇOS RURAIS- CONCEDE ANISTIA QUE MENCIONA NA SEÇÃO 1-DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
- Data
- 21 de dezembro de 2004
- Número
- 750
- Publicação
- 21 de dezembro de 2004
- Vigência
- Não informada