Câmara Municipal de Matias Barbosa (MG)
DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, REGULAMENTANDO A DISPENSABILIDADE DOS PRECATÓRIOS PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 100, § 3° DA CF/88 E ART. 87 DO ADCT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.135, de 31 de maio de 2012ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 849, DE 21 DE JUNHO DE 2007, QUE DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, REGULAMENTANDO A DISPENSABILIDADE DOS PRECATÓRIOS DE DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 100, § 3º DA CF/88 E ART. 87 DO ADCT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.361, de 10 de fevereiro de 2017ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 849, DE 21 DE JUNHO DE 2007, QUE DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, REGULAMENTANDO A DISPENSABILIDADE DOS PRECATÓRIOS DE DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 100, § 3º DA CF/88 E ART. 87 DO ADCT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS