Câmara Municipal de Matias Barbosa (MG)
Institui o Programa Municipal de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, cria a Casa de Proteção da Mulher e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de outubro de 2025
Autores: Advogado Guilherme Macedo, Carlão, Professor Diego Milioni
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.