Câmara Municipal de Matias Barbosa (MG)
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA GARANTIA DE INTEGRIDADE DE FACHADAS E MARQUISES DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de abril de 2025
Autores: Advogado Guilherme Macedo, Carlão, Professor Diego Milioni