Câmara Municipal de Matias Barbosa (MG)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE INVESTIMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E ESTABELECE NORMAS DE TRANSPARÊNCIA PARA OBRAS E PROJETOS REALIZADOS COM RECURSOS PÚBLICOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2025
Autores: Anselmo Leopoldino, Geralda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.749, de 22 de setembro de 2026Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 1.694, de 01 de abril de 2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações detalhadas sobre Investimentos Públicos do Município de Matias Barbosa e estabelece normas de transparência para obras e projetos realizados com recursos públicos.