Câmara Municipal de Matias Barbosa (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reduzir as áreas "non aedificandi", para o limite de 05 (cinco) metros com o fim de regularizar construções existentes e a serem edificadas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de janeiro de 2025
Autoria: Executivo - Executivo