Câmara Municipal de Matias Barbosa (MG)
DISPÕE A CONCESSÃO A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ART.37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de maio de 2024
Autoria: Executivo - Executivo