Câmara Municipal de Matias Barbosa (MG)
Cria o Serviço Família Acolhedora, conforme artigo 227 da Constituição Federal e artigos 4 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida de proteção.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de junho de 2023
Autoria: Executivo - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 868, de 11 de julho de 2007Cria o Abrigo Municipal para Menores e dá outras providências
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.590, de 20 de outubro de 2022CRIA O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA, CONFORME ARTIGO 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 4 E 101 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VISANDO PROPORCIONAR O ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL.
Norma correlata
Lei nº 868, de 11 de julho de 2007Cria o Abrigo Municipal para Menores e dá outras providências