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Congresso

Câmara Municipal de Matias Barbosa (MG)

Lei nº 305, de 28 de dezembro de 1989

FIXA A UNIDADE FISCAL COMO UNIDADE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS E PENALIDADES PECUNIÁRIAS EM SUBSTITUIÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
28 de dezembro de 1989
Número
305
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada