Câmara Municipal de Matias Barbosa (MG)
Lei nº 305, de 28 de dezembro de 1989
FIXA A UNIDADE FISCAL COMO UNIDADE DE CÁLCULO DE TRIBUTOS E PENALIDADES PECUNIÁRIAS EM SUBSTITUIÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 28 de dezembro de 1989
- Número
- 305
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada