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Congresso

Câmara Municipal de Matias Barbosa (MG)

Lei nº 286, de 25 de janeiro de 1989

DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO DE INTERVIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ECESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO

Data
25 de janeiro de 1989
Número
286
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada