Câmara Municipal de Matias Barbosa (MG)
Lei nº 286, de 25 de janeiro de 1989
DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO DE INTERVIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ECESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO
- Data
- 25 de janeiro de 1989
- Número
- 286
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada