Câmara Municipal de Matias Barbosa (MG)
Lei nº 76, de 26 de fevereiro de 1973
CONCEDE PARCELAMENTO PARA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA
- Data
- 26 de fevereiro de 1973
- Número
- 76
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 80, de 04 de julho de 1973PRORROGA O PRAZO CONCEDIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº.76 DE 26/02/1973