Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Lei Ordinária nº 1.194, de 21 de junho de 2001
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. – Bolsa Escola.
- Data
- 21 de junho de 2001
- Número
- 1194
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada