Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Lei Ordinária nº 1.188, de 12 de janeiro de 2001
Dispõe sobre a contratação de reclusos da cadeia pública local, através de contrato administrativo com base na lei de execução penal (Lei 7.210/84).
- Data
- 12 de janeiro de 2001
- Número
- 1188
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada