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Congresso

Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

Lei Ordinária nº 1.188, de 12 de janeiro de 2001

Dispõe sobre a contratação de reclusos da cadeia pública local, através de contrato administrativo com base na lei de execução penal (Lei 7.210/84).

Data
12 de janeiro de 2001
Número
1188
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada