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Congresso

Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

Lei Ordinária nº 1.169, de 01 de junho de 2000

Dispõe sobre a adaptação dos logradouros e edifícios públicos municipais para garantir acesso às pessoas portadoras de deficiência.

Data
1 de junho de 2000
Número
1169
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

VETADO PELO PREFEITO EM 06 DE ABRIL DE 1999. A CÂMARA OPINOU PELA MANUTENÇÃO DO VETO EM 23/09/1999.