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Congresso

Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

Lei Ordinária nº 1.142, de 23 de abril de 1999

Dispõe sobre regras para declaração de utilidade pública, e dá outras providências. normas

Data
23 de abril de 1999
Número
1142
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada