Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Lei Ordinária nº 1.142, de 23 de abril de 1999
Dispõe sobre regras para declaração de utilidade pública, e dá outras providências. normas
- Data
- 23 de abril de 1999
- Número
- 1142
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada