Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

Lei Ordinária nº 1.139, de 23 de abril de 1999

Proíbe o tabagismo nos locais que especifica e dá outras providências. cigarro. tabaco. fumar charuto. cachimbo.

Data
23 de abril de 1999
Número
1139
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada