Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Lei Ordinária nº 1.139, de 23 de abril de 1999
Proíbe o tabagismo nos locais que especifica e dá outras providências. cigarro. tabaco. fumar charuto. cachimbo.
- Data
- 23 de abril de 1999
- Número
- 1139
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada