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Congresso

Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

Lei Ordinária nº 1.136, de 12 de junho de 1999

Dispõe sobre concessão de direito real de uso de bens municipais, nos termos do artigo 37, inciso VII da L.O.M. e dá outras providências. (à IVAM JOSÉ EMERCK)

Data
12 de junho de 1999
Número
1136
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada