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Congresso

Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

Lei Ordinária nº 1.132, de 06 de abril de 1999

Dispõe sobre a adaptação dos logradouros e edifícios públicos municipais para garantir acesso às pessoas portadoras de deficiências. VETADO PELO PREFEITO 06/04/1999

Data
6 de abril de 1999
Número
1132
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada