Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Lei Ordinária nº 1.132, de 06 de abril de 1999
Dispõe sobre a adaptação dos logradouros e edifícios públicos municipais para garantir acesso às pessoas portadoras de deficiências. VETADO PELO PREFEITO 06/04/1999
- Data
- 6 de abril de 1999
- Número
- 1132
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada