Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Lei Ordinária nº 1.075, de 02 de setembro de 1997
Estabelece a proteção do patrimônio cultural de Manhumirim, atendendo ao disposto no artigo 216 da Constituição Federal, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Manhumirim, e dá outras providências.
- Data
- 2 de setembro de 1997
- Número
- 1075
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada