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Congresso

Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

Lei Ordinária nº 1.075, de 02 de setembro de 1997

Estabelece a proteção do patrimônio cultural de Manhumirim, atendendo ao disposto no artigo 216 da Constituição Federal, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Manhumirim, e dá outras providências.

Data
2 de setembro de 1997
Número
1075
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada