Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Lei Ordinária nº 1.069, de 19 de agosto de 1997
Altera Lei Municipal nº 858, de 02/12/1991 que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
- Data
- 19 de agosto de 1997
- Número
- 1069
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Revogada pela LEI MUNICIPAL N.º 1.408/2008, de 03 de abril de 2008.