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Congresso

Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

Lei Ordinária nº 1.069, de 19 de agosto de 1997

Altera Lei Municipal nº 858, de 02/12/1991 que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Data
19 de agosto de 1997
Número
1069
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Revogada pela LEI MUNICIPAL N.º 1.408/2008, de 03 de abril de 2008.