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Congresso

Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

Lei Ordinária nº 1.060, de 13 de março de 1997

Institui o código sanitário, e dá outras providências.

Data
13 de março de 1997
Número
1060
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.355, DE 25 DE JULHO DE 2006. ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.438, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008.