Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Lei Ordinária nº 1.060, de 13 de março de 1997
Institui o código sanitário, e dá outras providências.
- Data
- 13 de março de 1997
- Número
- 1060
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.355, DE 25 DE JULHO DE 2006. ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.438, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008.