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Congresso

Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

Lei Ordinária nº 1.052, de 06 de novembro de 1996

Altera o artigo 1º da lei municipal nº 955 de 15 de abril de 1994, que alterou o artigo 1º da lei municipal nº 895 de 02 de junho de 1993, que alterou o artigo 3º, § 1º da lei municipal nº 847 de 28 de maio de 1991, que criou o conselho municipal de saúde. Altera o Conselho Municipal de Saúde.

Data
6 de novembro de 1996
Número
1052
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Alterada pela LEI MUNICIPAL Nº 1202/01, de 30 de agosto de 2001.