Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Lei Ordinária nº 979, de 07 de novembro de 1994
Institui o Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor.
- Data
- 7 de novembro de 1994
- Número
- 979
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Câmara Municipal de Manhumirim (MG)
Institui o Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor.